Estes Termos de Uso regem a utilização da Plataforma Web e da API RESTful do PROBUSCA OFICIAL (acessível pelo domínio probuscaoficial.com.br), doravante denominada "Plataforma", operada pela empresa ProBusca Inteligência de Dados, inscrita no CNPJ sob o nº 58.196.316/0001-80, com sede em Gravataí, Rio Grande do Sul, e sob a direção do CEO Jackson Rocha Padilha. Nosso suporte de atendimento é realizado via telefone/WhatsApp (51) 97400-8839 e e-mail contato@probuscaoficial.com.br.
Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, o usuário ("Usuário") concorda expressamente e integralmente com os termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1. Natureza do Serviço
1.1. O ProBusca Oficial é uma plataforma corporativa especializada em consultas de dados, localização de pessoas/empresas e emissão de relatórios, que fornece acesso estruturado a consultas de dados cadastrais, veiculares e análises de risco/crédito.
1.2. Nossos serviços são disponibilizados em dois formatos: Plataforma Web (para consultas operacionais manuais) e API REST (para integrações sistêmicas e automações em massa).
1.3. O ProBusca atua estritamente como um intermediário/facilitador tecnológico para a busca de dados em bases públicas e bureau de informações, não sendo o gerador direto dos dados, nem garantindo a precisão absoluta ou desatualização ocasional de informações oriundas dessas fontes.
2. Cadastro e Acesso Restrito
2.1. O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta com dados verdadeiros, exatos e atualizados (Nome completo, CPF/CNPJ, E-mail e Celular).
2.2. A conta é pessoal, intransferível e seu uso corporativo de "sub-usuários" (equipes) deve ser gerenciado com cautela pelo titular do plano. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e tokens de API.
2.3. O ProBusca Oficial reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para garantir a segurança da rede e suspender ou cancelar contas que apresentem atividades suspeitas, fraudulentas ou que violem estes Termos.
3. Planos, Créditos e Pagamentos
3.1. O uso da plataforma opera no modelo pré-pago, mediante a aquisição de planos avulsos, que concedem saldo para consumo de Inteligência de Dados, Veiculares e de Risco.
3.2. Os planos possuem validades específicas de consumo. Após este prazo, caso haja saldo remanescente que não se caracterize como promocional, a validade e a renovação de créditos acumulam automaticamente mediante recarga, conforme as regras dispostas na contratação.
3.3. Uma vez que o Usuário consuma os créditos realizando as buscas no sistema, não haverá direito a reembolso proporcional, devido à natureza de consumo instantâneo e entrega imediata do serviço tecnológico.
4. Uso dos Dados e Adequação à LGPD
4.1. Finalidade Legítima: O Usuário se compromete a realizar consultas exclusivamente para fins lícitos e amparados pelas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tais como:
- Proteção ao crédito e prevenção a fraudes;
- Validação de Identidade (KYC) e Onboarding;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais (ex: advogados buscando partes para citações);
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
4.2. Vedações: É terminantemente proibido utilizar a Plataforma ProBusca para:
- Prática de stalking, assédio, ameaça ou perseguição a terceiros;
- Comercialização direta, revenda pública não autorizada ou exposição dos relatórios em redes sociais e fóruns;
- Qualquer atividade que caracterize invasão de privacidade, discriminação ou ato ilícito.
4.3. O Usuário assume integral responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas por meio da Plataforma, isentando o ProBusca Oficial de qualquer litígio oriundo do repasse ou má utilização dos relatórios gerados.
5. Disponibilidade e Tecnologia (SLA)
5.1. O ProBusca Oficial envida seus melhores esforços para garantir um Uptime (disponibilidade) de 99.9%. No entanto, por se tratar de um sistema que se comunica com bases governamentais e privadas terceirizadas, podem ocorrer instabilidades temporárias alheias à nossa vontade.
5.2. A Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas temporárias de endpoints na API ou indisponibilidade de determinadas consultas nas fontes originárias.
6. Propriedade Intelectual
6.1. A marca "ProBusca", a identidade visual da plataforma, os códigos fonte, a estrutura da API RESTful, os layouts de relatórios em PDF e em JSON, são de propriedade intelectual exclusiva da ProBusca Inteligência de Dados.
6.2. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário o direito de utilizar a propriedade intelectual do ProBusca para fins não expressamente autorizados.
7. Cancelamento e Rescisão
7.1. O Usuário pode interromper o uso da Plataforma a qualquer momento, bastando não realizar novas recargas (sistema pré-pago sem fidelidade).
7.2. O ProBusca Oficial pode bloquear, suspender ou banir permanentemente contas que violem o disposto na Cláusula 4 (Uso dos Dados/LGPD) ou que tentem realizar engenharia reversa e ataques cibernéticos contra nossos servidores.
8. Disposições Finais e Foro
8.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas funcionalidades da Plataforma. Mudanças significativas serão comunicadas aos usuários ativos via e-mail ou na própria Área do Cliente.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.